Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, EXCETO quando:

a

A decisão recorrida declarar a constitucionalidade de tratado ou de lei federal.

b

A decisão recorrida contrariar dispositivo da mesma Constituição.

c

A decisão julgar válida lei local contestada em face da mesma Constituição.

d

A decisão julgar válido ato de governo local contestado em face da mesma Constituição.

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