Um agente público que adquiriu, no exercício do cargo, bens de valor desproporcional à sua evolução patrimonial ou renda, importando em enriquecimento ilícito, estará sujeito, em tese, às seguintes cominaçôes, dentre outras:

a

perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

b

perda dos bens ou valores obtidos ilicitamente; multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

c

multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

d

pagamento de multa civil de até dez vezes o valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público por até dois anos; perda da função pública.

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