As Comissôes Parlamentares de Inquérito:

a

Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

b

Serão criadas, separadamente, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, sem prazo para conclusão dos trabalhos.

c

Mediante requerimento de um quinto ( 1/5 ) dos membros de cada Casa Legislativa, conforme o caso.

d

Para apuração de fatos a serem determinados durante a investigação.

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