Considere a hipótese de Resolução do Congresso Nacional delegar ao Presidente da República a elaboração de uma lei, especificando seu conteúdo, os termos de seu exercício e determinando a apreciação do projeto pelo Poder Legislativo. Nesse caso, o Congresso Nacional deliberará em

a

votação única, sendo vedada qualquer emenda.

b

duas votaçôes, em cada uma das Casas, sendo permitidas emendas supressivas e aditivas.

c

duas votaçôes das Casas reunidas, sendo vedada qualquer emenda.

d

duas votaçôes das Casas reunidas, sendo permitidas somente as emendas supressivas.

Próxima Questão