Questão: 29651 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A absolvição criminal por falta ou insuficiência de provas importará (aponte a alternativa correta):

  • a
    No arquivamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra o funcionário público, porque não pode substituir uma demissão por crime que a Justiça penal disse comprovado;
  • b
    Na readmissão do funcionário demitido;
  • c
    Na readmissão com o pagamento dos vencimentos descontados, tendo em vista a restituição integral;
  • d
    No prosseguimento do processo administrativo, tendo em vista que a Administração Pública não perdeu seu direito substancial de agir;
  • Próxima Questão