Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cujo custeio o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, sujeitam seus autores às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):

a

apenas se os atos também configurarem infração penal;

b

sem qualquer limitação;

c

apenas quanto ao ressarcimento dos danos;

d

limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos;

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