Questão: 29661 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cujo custeio o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, sujeitam seus autores às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):

  • a
    apenas se os atos também configurarem infração penal;
  • b
    sem qualquer limitação;
  • c
    apenas quanto ao ressarcimento dos danos;
  • d
    limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos;
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