Questão: 29661 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cujo custeio o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, sujeitam seus autores às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):

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