Questão: 29924 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não é uma característica do regime jurídico das empresas públicas:

  • a
    sujeição à proibição geral de acumulação de cargos e empregos públicos;
  • b
    necessidade de autorização por lei específica para a sua criação;
  • c
    as prestadoras de serviço público estão sujeitas à lei de falências;
  • d
    podem sofrer controle por meio de ação popular;
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