A proteção do nome comercial ocorre:

a

com o arquivamento dos atos constitutivos de empresários individuais ou sociedade na Junta Comercial - âmbito dos Estados.

b

com sua legalização junto ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - âmbito federal.

c

com o registro diretamente no Ministério da Indústria e Comércio.

d

tão-somente pela prova material da anterioridade de sua existência.

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