Questão: 29993 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o emprego público, é correto afirmar:

  • a
    É encargo de trabalho a ser preenchido por agente contratado para desempenhá-lo sob relação trabalhista disciplinada por legislação federal trabalhista. Quando permanente, deve ser criado por lei, podendo também ocorrer a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • b
    Pode haver demissão, sem que haja apuração regular das insuficiências ou divulgação de critérios, quando a demissão se der por necessidade de diminuição da despesa, uma vez que para a contratação não é exigido concurso público.
  • c
    A estabilidade é uma garantia dada ao empregado público, que deve ser considerada como de interesse público em vista das funçôes exercidas por ele, decorrendo disto que a possibilidade de demissão de servidor não pode ficar submetida à discricionariedade do detentor do agente político detentor de mandato.
  • d
    Os empregados e diretores de empresas públicas estão submetidos ao teto remuneratório exigido para os servidores públicos da administração direta, caso a empresa não receba recursos para pagamento de custeio.
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