Juizados especiais civis

visam abrandar o fenômeno de litigiosidade contida.

constituem o complexo de atos coordenados ao objetivo da atuação da vontade da lei por parte dos órgãos jurisdicionais.

têm competência para julgar causas de menor potencialidade, de qualquer natureza, inclusive, alimentar, falimentar, fiscal, possessória, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

julgam as açôes em que os Juízes de Direito manifestam o seu impedimento ou suspeição.