Salva disposição em contrário, no tocante ao termo inicial de vigência da lei e do regulamento,

a

no pais e na estrangeiro, a lei e o regulamenta entram em vigor na data da publicação.

b

nas sedes das embaixadas da Brasil no exterior, a lei brasileira entra em vigor três (03) meses depois de oficialmente publicada e o regulamento na data de sua publicação.

c

no pais, a lei entra em vigor quarenta e cinco (45) dias depois de oficialmente publicada e o regulamento na data de sua publicação.

d

na pais, a lei e o regulamento entram em rigor quarenta e cinco (45) dias depois da publicação oficial e, no estrangeiro, três (03) meses depois.

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