Em tema de processo legislativo:

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, por delegação do Senado Federal, somente nas hipóteses de normas que versem sobre a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e a garantia de seus membros.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma unitária de Estado, o voto direto, secreto e obrigatório para os analfabetos e maiores de setenta anos, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Os projetos de lei complementar, ante a peculiaridade das matérias sobre as quais cogitam, são de iniciativa exclusiva do Presidente da República.