Questão: 30048 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Constituição Federal, configura hipótese de atuação do poder normativo do Poder Executivo, por decreto, independentemente de lei, a

  • a
    criação de Ministérios.
  • b
    extinção de cargos públicos vagos.
  • c
    criação de cargos públicos.
  • d
    fixação dos efetivos das Forças Armadas.
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