Não é correto afirmar que:

toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil;

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei pôe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro;

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver quatorze anos completos.