Questão: 30192 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Compete privativamente, entre outros, ao Presidente da República:

  • a
    nomear e exonerar Ministros de Estado, exercendo, com o auxílio deles, a direção superior da administração federal;
  • b
    iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedindo decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
  • c
    decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal e convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
  • d
    todas as alternativas estão corretas.
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