De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a:

a

proibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.

b

permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos.

c

dependência da autorização expressa de lei específica.

d

permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado.

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