A impenhorabilidade dos bens públicos:

a

Não mais se aplica aos bens da Administração a partir da Constituição da República de 1988;

b

Não é incompatível com a admissão do sequestro da quantia necessária á satisfação do débito, desde que ocorram certas condiçôes processuais;

c

É congruente com o principio da alienabilidade originária sempre aplicável aos bens públicos;

d

Não alcança os bens de uso especial;

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