Questão: 30287 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tendo em vista o regime jurídico da organização administrativa e do controle administrativo, indicar a opção correta:

  • a
    Os contratos dos entes estatais exploradores de atividade econômica são contratos administrativos;
  • b
    Denomina-se recurso hierárquico impróprio aquele interposto em procedimento administrativo e dirigido a autoridade integrante de outra pessoa jurídica;
  • c
    As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-se integralmente e apenas ao regime jurídico próprio das empresas privadas;
  • d
    Esgotados os prazos para ataque de atos na via administrativa, não mais poderá o interessado recorrer à via judicial, por força da prescrição;
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