Questão: 30382 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

  • a
    Os Estados membros da federação brasileira organizam-se e regem-se pelas Constituiçôes e leis que adotarem, observados os princípios consagrados na Constituição Federal.
  • b
    Os Municípios regem-se por suas leis orgânicas, que devem ser votadas em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • c
    A União Federal detém competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico espacial e do trabalho.
  • d
    A União Federal só poderá intervir nos Estados membros para repelir invasão estrangeira ou para conter a ação de grupos terroristas. O decreto de intervenção deve ser submetido à apreciação do Senado Federal, considerandose aprovado se obtiver voto da maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação.
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