Questão: 30471 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:

  • a
    Da discricionariedade;
  • b
    Da restritividade ou da legalidade restrita;
  • c
    Do condicionamento da administração;
  • d
    Da moralidade;
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