De acordo com o Código Tributário Nacional, os tratados e convençôes internacionais:

a

Revogam a legislação tributária interna e serão observados pela legislação posterior, situando-se, portanto, em plano superior ao da legislação ordinária.

b

Revogam a legislação tributaria interna, mas podem ser revogadas por leis ordinárias posteriores, pois se situam no mesmo plano da Lei Ordinária.

c

Não revogam a legislação tributária interna, havendo, assim, necessidade de lei ordinária para adaptar a estes a legislação interna.

d

Prevalecem sobre a legislação tributária interna anterior, mas não sobre a posterior.

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