O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração Pública, com relação a esses contratos, a prerrogativa de:

a

Aplicar sançôes imotivadas pela inexecução total ou parcial do contrato;

b

Modificá-los, somente se aceita proposta de alteração pelo contratado;

c

Modificá-los, unilateralmente, visando à melhor adequação ao interesse público;

d

Rescindi-los, unilateralmente, tendo em vista atraso justificado do início da obra ou serviço;

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