Questão: 30492 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição Federal não poderá ser emendada

  • a
    se a proposta de emenda tiver obtido três quintos dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos.
  • b
    para abolir medidas provisórias.
  • c
    se houver intervenção estadual em município.
  • d
    na vigência de intervenção federal.
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