O juiz poderá substituir a pena de multa por pena privativa de liberdade:

a

em nenhuma situação, por falta de previsão legal;

b

se julgar a medida necessária;

c

se o pagamento da multa não ocorrer no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da sentença condenatória;

d

desde que a pena privativa de liberdade seja inferior a um ano.

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