A prova de quitação dos débitos tributários:

a

é indispensável para a prolação da sentença de julgamento de partilha ou da adjudicação;

b

não é imposição para que se conceda a concordata;

c

não é imposição para que se declarem extintas as obrigaçôes do falido;

d

não é exigida para que se possa celebrar contratos ou aceitar-se propostas em concorrências públicas.

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