Em relação a lei de responsabilidade fiscal, podemos afirmar, EXCETO:

Uma das metas é a busca do equilíbrio das contas públicas.

Quadrimestralmente, verificando que a receita não será suficiente para o cumprimento das metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO, a Administração deverá promover limitação de empenho e corte na movimentação financeira para corrigir a distorção.

É possível incentivos fiscais, nos termos da lei.

Todo aumento de despesa necessário que a administração pública demonstre o impacto financeiro e declaração de responsabilidade.