O princípio da anterioridade tributária significa que:

a

nenhum tributo pode ser exigido sem previsão orçamentária.

b

nenhum tributo pode ser exigido sem lei anterior que o institua ou aumente.

c

nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

d

nenhum tributo pode ser exigido em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

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