Questão: 30719 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Qual é a afirmação incorreta?

  • a
    no Código Penal vigente, a legítima defesa putativa pode configurar erro de tipo ou erro de proibição;
  • b
    normas penais em branco em sentido lato são aquelas cujo complemento está contido em norma procedente de outra instância legislativa;
  • c
    nos termos da teoria normativa pura da culpabilidade, adotada pelo Finalismo, a potencial consciência da ilicitude é elemento da culpabilidade;
  • d
    ao crime cometido em mar territorial do Brasil a bordo de navio mercante de bandeira liberiana, praticado por tripulante de nacionalidade filipina contra outro da mesma nacionalidade, aplica-se a lei penal brasileira.
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