NO QUE DIZ RESPEITO A PENAS:

a

inexiste pena de publicação da condenação na imprensa;

b

cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa;

c

no abuso de autoridade são aplicadas autônoma ou alienadamente;

d

inexiste pena de recolhimento domiciliar.

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