Questão: 30735 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

  • a
    O ato discricionário é imune ao controle judicial;
  • b
    A legalidade é o único aspecto a ser controlado pelo Poder Judiciário;
  • c
    O ato vinculado não pode ser controlado quanto aos elementos objeto e motivo;
  • d
    É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo;
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