De acordo com o chamado "Direito Processual Ambiental", assinale a alternativa correta após a análise das proposiçôes abaixo:
I - o tombamento, o estudo prévio de impacto ambiental, o manejo ecológico e o zoneamento são instrumentos não jurisdicionais de tutela ambiental, previstos no ordenamento jurídico pátrio ao lado de mecanismos jurisdicionais, tais como a ação popular ambiental, a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo ambiental;
II - as associaçôes civis somente estarão legitimadas para buscar em juízo a reparação de dano ambiental desde que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção do meio ambiente, estejam constituídas há mais de um ano e realizem assembleia, nos termos dos respectivos estatutos, que as autorize expressamente à propositura da ação;
III - ao Ministério Público é impossível desistir da ação civil pública proposta em defesa do patrimônio natural, face ao caráter de indisponibilidade do direito material discutido;
IV - por força da integração dos sistemas da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, não existe mais limitação ao tipo de ação para a tutela do meio ambiente, sendo cabível toda e qualquer ação que seja necessária para a adequada e efetiva defesa deste bem, com fundamento no regime processual da Lei n.º 7.347/85.

a

estão corretas todas as afirmativas;

b

estão corretas as afirmativas I e IV;

c

estão corretas as afirmativas II e III;

d

estão corretas as afirmativas III e IV.

Próxima Questão