NÃO é ato que enseja a decretação de falência do deve dor empresário:

a

a nomeação à penhora, em processo de execução contra ele movido, de bens já oferecidos em outro processo de execução, não suficientes para o pagamento das dívidas.

b

o abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos, com a consequente dissolução irregular da atividade empresarial.

c

a transferência do estabelecimento do devedor a terceiros, sem o consentimento dos credores e sem lhe restarem bens suficientes para pagar seu passivo.

d

a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

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