Os órgãos jurisdicionais com competência para julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição da República e o julgamento da representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual são, respectivamente:

a

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;

b

Supremo Tribunal Federal e Tribunais Regionais Federais;

c

Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça;

d

Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal;

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