A quem é dado tomar compromisso de ajustamento de conduta:

a

Ao Ministério Público, à União, ao Estado e às associaçôes que preencham os requisitos legais;

b

Ao Ministério Público, privativamente;

c

A qualquer um dos legitimados à ação civil pública;

d

Aos órgãos públicos legitimados à ação civil pública;

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