Questão: 30879 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Aponte o enunciado em que as duas afirmaçôes a respeito do processo legislativo estão incorretas

  • a
    É vedada proposta de emenda que vise abolir a separação dos poderes e aquela que objetive modificar o número de membros do Supremo Tribunal Federal.
  • b
    A emenda constitucional não poderá ser aprovada na vigência de estado de sítio, intervenção federal ou de estado de defesa e será aprovada por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em cada um dos dois turnos de discussão e votação.
  • c
    São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como as que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.
  • d
    A medida provisória deverá ser convertida em lei no prazo de sessenta dias, caso contrário perderá sua eficácia e seus efeitos terão validade garantida durante o período em que vigorou.
  • Próxima Questão