Questão: 30897 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os princípios tributários, assinale a alternativa correta:

  • a
    o princípio da anterioridade significa que a lei que cria ou aumenta o tributo deve integrar o ordenamento jurídico no ano anterior ao da exigência do tributo, devendo ele, tributo, estar ainda previsto na lei orçamentária;
  • b
    dado o caráter tributário das contribuiçôes previdenciárias, a elas também se aplica o princípio da anterioridade;
  • c
    o princípio da legalidade tributária, na forma como previsto pela Constituição Federal, impede a modificação de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo;
  • d
    pela Constituição Federal é vedado utilizar com efeito de confisco.
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