Questão: 30914 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Um dos traços distintivos do contrato administrativo em relação ao contrato de direito privado consiste na presença de cláusulas exorbitantes, podendo citar-se como exemplo a:

  • a
    alteração unilateral do objeto contratual pela Administração.
  • b
    aplicação de sançôes de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
  • c
    rescisão unilateral pela Administração, desde que com prévia indenização do contratado pelos prejuízos comprovadamente sofridos.
  • d
    execução das garantias prestadas pelo contratado, na hipótese de inexecução do contrato, desde que ocorra reiterado descumprimento e que seja aplicada, previamente, a pena de advertência.
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