Para efeito da Lei de Licitaçôes, constitui documentação relativa à habilitação jurídica:

a

prova de inscrição no CPF ou no CGC, prova de regularidade fiscal, estatuto e decreto de autorização no caso de empresa estrangeira.

b

cédula de identidade, estatuto, prova de regularidade fiscal e registro na entidade profissional competente.

c

cédula de identidade, registro comercial, se empresa individual, estatuto.

d

cédula de identidade, prova de regularidade fiscal, registro da empresa na entidade profissional competente.

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