O débito tributário pode ser contestado

a

a qualquer tempo, por meio de mandado de segurança, sendo condição para a concessão de liminar o depósito do valor da dívida.

b

a qualquer tempo, por meio de ação declaratória, tendo a citação o efeito de suspender a exigibilidade do crédito discutido.

c

a qualquer tempo, por meio de reclamação administrativa, sem o efeito de suspender o andamento da cobrança, inscrição e execução do débito.

d

no prazo legal, por mandado de segurança, com possibilidade de pedido liminar para suspender a exigibilidade do crédito, independente de depósito.

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