Questão: 30974 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto aos prazos processuais, é CORRETO afirmar:

  • a
    O prazo para o réu revel recorrer conta-se a partir da intimação pessoal do seu curador.
  • b
    Para sua contagem, como regra geral, inclui-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento.
  • c
    Os executados que tiverem advogados distintos terão prazo em dobro para apresentar embargos.
  • d
    Quando a intimação do advogado se der por via eletrônica, considera-se publicada a decisão no dia útil subsequente à sua disponibilização no Diário da Justiça.
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