A alienação de bens da Administração Pública será precedida de avaliação e obedecerá a normas específicas da Lei nº 8.666, de 21de junho de 1993. Dentre essas normas inclui-se:

quando imóveis, a exigência de autorização legislativa é restrita aos órgãos da administração direta.

a alienação de bens móveis será autorizada por decreto do Poder Executivo, em se tratando de órgãos da administração direta, ou por resolução dos diretores das entidades autárquicas, fundacionais ou sociedades de economia mista.

a autorização legislativa, para a venda de imóveis, além de ser exigida para bens da administração direta, é extensiva às entidades autárquicas e fundacionais.

a avaliação prévia e a licitação para alienação de bens móveis somente serão dispensadas em caso de transação entre órgãos ou entidades da Administração Pública.