São causas extintivas da obrigação tributária:

a

a decisão judicial transitada em julgado extinguindo a obrigação; a falência da pessoa jurídica;

b

a prescrição e a decadência; o ajuizamento de mandado de segurança contra o lançamento tributário;

c

a compensação; a remissão;

d

o pagamento; a insolvência civil.

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