As contas serão consideradas iliquidáveis quando:

a

houver desfalque ou desvio de dinheiros públicos;

b

for constatada a existência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

c

caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito;

d

existir omissão no dever de prestar contas;

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