Questão: 31042 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca da hierarquia das normas, assinale a opção correta.

  • a
    As leis federais são, por definição, superiores hierarquicamente às leis estaduais.
  • b
    Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais protegidas como cláusulas pétreas são superiores hierarquicamente às demais normas constitucionais.
  • c
    Não existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e as normas que compôem o corpo principal da mesma Constituição.
  • d
    Substituída uma Constituição por outra, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo Texto Magno, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.
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