A Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com esta Lei, a Proposta Orçamentária deve:

a

ser encaminhada do Poder Legislativo ao Poder Executivo.

b

conter tabelas explicativas nas quais constem a receita arrecadada nos quatro últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

c

conter a despesa realizada nos quatro últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

d

conter o Projeto de Lei de Orçamento.

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