A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuiçôes, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Assim, dentre os demais requisitos mínimos, a lei observará:

a

fixação de prazo de 20 dias, para impugnação pelos interessados.

b

fixação de prazo de não inferior a 30 dias, para impugnação pelos interessados.

c

fixação de prazo de 25 dias, para impugnação pelos interessados.

d

fixação de prazo de 15 dias, para impugnação pelos interessados.

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