Tendo ocorrido a inscrição de nome de devedor no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) por atraso no pagamento das prestaçôes de compra e venda de imóvel. Depois do ajuizamento de ação que tenha por objeto solucionar problemas oriundos do contrato, e cuja propositura era de conhecimento do SPC, podemos afirmar que:

a

cabe propositura de ação contra o SPC para apuração de danos morais;

b

só cabe representação ao chefe do Ministério Público para as devidas providências;

c

só cabe representação ao Conselho Superior da Magistratura para as devidas providências;

d

não cabe ação por danos morais;

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