Questão: 31191 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

  • a
    a publicidade dos atos e programas de governo nos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, devendo guardar o sentido de prestação de contas.
  • b
    pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado a Administração Pública deve buscar atender apenas aos interesses públicos secundários, não havendo em relação a estes a obrigação de adequação em relação aos interesses públicos primários.
  • c
    o princípio da impessoalidade veda a reserva de vagas em concursos públicos, pois proíbe o tratamento desigual entre os candidatos.
  • d
    o conteúdo axiológico do princípio da eficiência foi inserido na Constituição Federal apenas com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 19/98.
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