Questão: 31193 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Qual das alternativas contém afirmativa incorreta a respeito do compromisso de ajustamento?

  • a
    Exige testemunhas instrumentárias.
  • b
    Tem eficácia de título executivo extrajudicial.
  • c
    Na parte em que comine sanção pecuniária, permite execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.
  • d
    Ainda que disponha apenas sobre obrigação de fazer, pode ser executado independentemente de prévia ação de conhecimento.
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