A proibição de acumular cargos, conforme previsto na Constituição:

a

é limitada aos servidores sujeitos ao regime estatutário;

b

não abrange empregos regidos pelo regime da CLT;

c

estende-se a cargos, empregos e funçôes da Administração Pública direta e indireta;

d

restringe-se a órgãos da Administração Direta, autarquias e fundaçôes públicas, somente;

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